O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul, após conseguir decisão judicial que obriga a Prefeitura de Paranaíba a destinar corretamente imóvel na praça do Carnaíba para a instalação Centro Público de Comercialização de Produtos Artesanais, ingressou com nova ação judicial para obrigar o Município a realizar reformas no local. O espaço foi construído irregularmente para abrigar um “lanchódromo”, sendo necessárias adaptações estruturais para a correta guarda e conservação de produtos artesanais.
Verba pública federal de quase meio milhão de reais foi destinada ao Município para a construção do centro de artesanato, como forma de incentivo à cultura e ao turismo locais. Contudo, desde o princípio, a Prefeitura demonstrou o interesse de instalar um “lanchódromo” no local, criando estrutura para esse fim – o que caracteriza desvio de finalidade.
Decisão cautelar impediu o Município de dar outra destinação ao local (sob pena de multa diária de R$ 1 mil), conforme prevê expressamente Termo de Convênio firmado com a União. Entretanto, obras são necessárias no prédio – local aberto e sem abrigo de sol e de chuva – a fim de que possa servir adequadamente à atividade de comercialização de produtos artesanais.
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Para o MPF, como houve desvio de finalidade na execução do convênio, a obrigação de realizar as obras de adaptação do imóvel é da Prefeitura, que deu causa às ilegalidades. Na ação judicial, o MPF pede, além da correta destinação do imóvel ao comércio de artesanato, a realização de adaptações no prédio, devendo ser apresentado projeto e cronograma estimado de execução das obras em até 90 dias. O pedido ainda não foi apreciado pela Justiça.
(Assessoria de Comunicação Social MPF/MS)
