A senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 05/2010) estendendo a todos os profissionais de Saúde a garantia do estabelecimento de um piso salarial nacional, bem como das diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades profissionais. O artigo 198 da Constituição já previa que lei federal disporia sobre o regime jurídico de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, deixando de fora, no entanto, os demais profissionais de saúde que atuam no serviço público. Pela PEC, competirá à União auxiliar financeiramente Estados, Distrito Federal e Municípios a cumprirem os referidos pisos salariais.
Para a senadora tucana, a proposta é uma tentativa de buscar estabelecer um padrão mínimo para a remuneração dos profissionais de saúde do País.
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