Governo envia ao Congresso projeto sobre acesso a informações públicas

A Presidência da República encaminha nesta quarta-feira, às 11h30, em cerimônia no Palácio do Itamaraty, o projeto de lei que regulamenta o acesso dos cidadãos a informações de posse de órgãos públicos. Apesar de ser um direito constitucional, a edição de uma lei sobre o assunto é uma demanda da sociedade, que observa que tanto jornalistas quanto pessoas interessadas enfrentam diversas barreiras para obter informações que, em vez de serem abertas, ficam guardadas e vigiadas nas gavetas da burocracia. A proposta faz parte do chamado Pacto Republicano, assinado no mês passado pelos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Senado, José Sarney, da Câmara, Michel Temer, e do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.

Entre os principais articuladores do projeto estão a organização não governamental Transparência Internacional e o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, que defendem a regulamentação do assunto para que o acesso a documentos oficiais seja facilitado e efetivamente cumprido, inclusive com a previsão de sanção para o agente público que se omitir ou se negar a prestar as informações solicitadas. As entidades também esperam que o Brasil acabe com os chamados "sigilos eternos" sobre alguns documentos, inclusive os que se referem à época da ditadura militar.

O diretor-executivo da Transparência Internacional, Cláudio Abramo, obteve do presidente Lula, quando candidato à reeleição, a inclusão da regulamentação do assunto na sua plataforma de campanha. As conversas começaram já em 2006 no Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, órgão consultivo ligado à Controladoria Geral da República, mas, desde então, o governo vem adiando a apresentação do projeto.

No processo apareceram algumas divergências entre o que as entidades esperam e o que o governo oferecia. Uma das versões do anteprojeto, apresentada em março, por exemplo, limitava a lei à administração federal. Porém, o professor Fernando Paulino, um dos coordenadores do fórum, entende que o escopo da lei seja maior.

– É de fundamental importância que a lei tenha abrangência para os três Poderes [Executivo, Legislativo e Judiciário] e para todos os níveis [federal, estadual e municipal] de governo – afirma Paulino.

Tampouco estava prevista a criação de um órgão de supervisão para garantir o cumprimento da lei em cada esfera de poder, a exemplo do que acontece em outros países.

– Criar um órgão autônomo e independente para fiscalizar os direitos traria maior eficácia à lei, já que as respostas às demandas ainda estão aquém do que a democracia brasileira deve exigir – completa o professor da Universidade de Brasília.