Foi sancionada na segunda-feira (24) pelo ministro do Supremo Dias Toffoli, uma nova lei que cria o crime de importunação sexual, no Código Penal, e aumenta a pena do estupro coletivo. A lei define o tipo penal como prática de ato libidinoso contra alguém, sem o consentimento dessa pessoa.
Para explicar sobre o assunto, o programa “A Casa é Sua” desta quinta-feira (27), recebeu o advogado Marcos akamine, no quadro “Explicando Direito”.
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