Na última sessão plenária do mês, realizada nesta quinta-feira (29), os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram quatro matérias, durante a Ordem do Dia. Em primeira discussão, o Projeto de Lei 178/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2005, nos termos que menciona. A matéria volta ao plenário para análise em segunda discussão.
O objetivo da proposta do Executivo é diminuir a faixa de incidência da contribuição previdenciária de aposentados e de pensionistas acometidos de doença incapacitante, atualmente sobre o que excede a um salário mínimo nacional, para o que exceder a três salários mínimos, em caso de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
O deputado e 2º secretário da Casa de Leis, Pedro Kemp (PT), declarou seu voto favorável. “Estamos fazendo justiça aos aposentados que tem comorbidades, aquelas pessoas que contribuíram muitos anos para o Estado, se aposentaram, e infelizmente estão enfrentando sérios problemas de saúde. Esse movimento, entendendo a importância de garantir que esses aposentados tenham melhores condições para arcar com os custos deste tratamento, conquistou com muita luta e organização essa isenção dos 14% para quem ganha até três salários mínimos. Parabenizo a comissão dos deputados. Mais uma conquista para nossos servidores”, relatou.
Redação final
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Em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei 227/2022, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), 1º secretário da ALEMS, e coautoria do deputado Paulo Duarte (PSB), que altera e acrescenta dispositivo à Lei 3.665, de 6 de maio de 2009, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção de 2ª vias de documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas. A matéria segue à sanção.
Segunda discussão
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 60/2024, de autoria da deputada e 3ª vice-presidente da Casa de Leis, Mara Caseiro (PSDB). A matéria institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual da Educação Legislativa”. O projeto segue à sanção.
Discussão única
Por fim, foi aprovado em discussão única o Projeto de Lei 140/2024, de autoria do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, que denomina aos edifícios dos Fóruns das comarcas de Chapadão do Sul e Sonora. A matéria também segue à sanção.
