Na sessão desta terça-feira (1), a Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou o projeto de lei nº 84, que promove mudanças na acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva. O projeto, de autoria do Executivo Municipal, altera o artigo 5º da Lei 4.243, de 3 de setembro de 2024, e estabelece a obrigatoriedade de atendimento por videochamada para pessoas surdas, com deficiência auditiva, mudança ou afonia no município.
As empresas terão 180 dias para se adequarem às novas exigências. A medida é considerada um avanço na inclusão social, garantindo que pessoas com deficiência possam acessar serviços essenciais com mais facilidade, utilizando videochamadas para se comunicarem de maneira eficaz com empresas e órgãos públicos.
Mais projetos
Além da proposta apresentada à comunidade surda, outros projetos foram debatidos na sessão. O que gerou mais discussão foi o projeto de lei nº 64, que torna obrigatório o socorro a animais atropelados, com previsão de multa de R$ 4 mil para quem não prestar assistência.
Encaminhado para a Comissão de Defesa e Direitos dos Animais, o projeto também abriu espaço para que vereadores sugerissem ajustes, como a criação de um local específico para o tratamento de animais vítimas de atropelamento.
Veja a reportagem abaixo:
