Foi publicada no Diário Oficial de MS desta terça-feira (19), a Lei nº 6.348. A nova legislação garante a isenção da taxa de inscrição em vestibulares de universidades públicas do estado para pessoas que integraram o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.
A medida abrange candidatos que tenham atuado como jurados nos dois anos anteriores à inscrição no vestibular. Para obter o benefício, o interessado deve apresentar uma certidão emitida por qualquer Vara do Tribunal do Júri comprovando sua participação.
A proposta foi apresentada pelo juiz Aluízio Pereira dos Santos, titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande. O magistrado destacou que a iniciativa reconhece os esforços dos jurados, que dedicam tempo sem receber remuneração.
Além da isenção no vestibular, a legislação estadual já prevê outros benefícios aos jurados. Desde janeiro de 2023, a Lei nº 6.003 isenta o pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelos poderes da administração pública estadual para aqueles que participaram do Conselho de Sentença nos dois anos anteriores.
Função e critérios para ser jurado
A função de jurado é obrigatória, conforme o Código de Processo Penal (art. 440). Os jurados têm direitos como preferência em concursos públicos e licitações em condições de igualdade, além de não sofrerem descontos salariais nos dias em que participam das sessões de julgamento.
Para cada sessão do júri, 25 pessoas são convocadas, das quais 7 são sorteadas para compor o Conselho de Sentença. Os demais são dispensados, e as partes do processo podem recusar até três jurados cada.
Como se inscrever
Interessados em atuar como jurados voluntários devem procurar os cartórios das Varas do Tribunal do Júri. Em Campo Grande, basta comparecer à 1ª ou à 2ª Vara com um documento de identidade com foto e fornecer informações de contato e endereço. No interior, o cadastro é realizado nos fóruns locais.
Quantitativo de jurados no estado
O número de jurados alistados varia conforme a população da comarca. Nas maiores, com mais de 1 milhão de habitantes, como Campo Grande, o total anual pode chegar a 1.500. Em comarcas menores, com até 100 mil habitantes, o número fica entre 80 e 400.
*Com informações do TJMS
