A Lei Estadual de número 5.319 de 2019 garante que o consumidor não pode ser constantemente incomodado, por prestadoras de serviços de telecomunicações, seja de telefone móvel, fixo, TV por assinatura e serviços de internet. Também pelas Instituições Financeiras, como operações de empréstimo e cartão de crédito consignado.
O sistema Bloqtel é uma funcionalidade que está sob os cuidados do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul (Procon MS) e é integrado a função “não perturbe", da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A ferramenta promete trazer sossego a quem é importunado pela insistência dos atendentes de telemarketing.
O uso da Bloqtel é 100% gratuita, e o acesso pode ser feito pelo consumidor através do site procon.ms.gov.br, ou diretamente através do site da bloqtel.ms.gov.br
“São vários tipos de serviços apresentados às pessoas por meio de ligações insistentes, e na maioria das vezes, elas não estão interessadas. Ao acessar o link, basta informar todos os dados que o site pede e cada pessoa não pode ultrapassar três linhas telefônicas cadastradas para não serem importunados com ligações conatsntes, tanto telefone móvel como telefone fixo. Todos os telefones cadastrados na Bloqtel deve ser DDD (67), mas as ligações a serem bloqueadas são a nível de Brasil”, explica o diretor do Procon de Três Lagoas, Luiz Akira.
Mesmo após o consumidor fazer este cadastro, ainda assim, algumas empresas podem persistir e ignorar a vontade do consumidor em não ser mais incomodado. E se isto acontecer, o consumidor pode gerar uma denúncia, que pode inclusive gerar altas multas. Após o cadastro, o consumidor pode receber ligações apenas por 30 dias, passado este prazo ele já pode abrir o processo de denúncia.
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“Após os 30 dias, se a empresas insistir, o consumidor pode abrir uma denúncia e a empresa pode pagar uma multa de 400 UFERMS, cerca de R$ 16 mil”, pontua Luiz Akira.
Em Mato Grosso do Sul, é cada vez maior o número de bloqueios de telefones através do sistema Bloqtel do Procon do Estado.
De maio até o início de outubro deste ano, já foram bloqueados 11.070 telefones em Mato Grosso do Sul. Setembro foi o mês com mais solicitações de bloqueio, com 179 pedidos. Em seguida, vem o mês de agosto, com 152 pedidos e o mês de junho na sequência, com 138 solicitações para bloqueios de telefones.
Mais de 700 empresas de telemarketing estão cadastradas na lista do Bloqtel para a identificação e bloqueio das ligações, sempre que solicitado pelo consumidor.
