Governo do Estado cria mais um fundo de arrecadação para o setor rural

Aprovado dia 10 deste mês pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, por 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei 173/2018, do Poder Executivo, que cria o Fundo de Regularização de Terras (Funter), voltado para a aquisição e o financiamento de bens e serviços destinados à operacionalização de programas, projetos e atividades para o desenvolvimento rural do Estado.

Conforme a proposta, as receitas do fundo serão constituídas de processos e de serviços de Cartografia, Regularização Fundiária, Assistência Técnica, Extensão Rural, Pesquisa Agropecuária e Abastecimento. Também de programas especiais incentivados, de operações de crédito; de transferências de recursos financeiros dos governos Federal, Estadual e municipais, ou de entidades nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas, inclusive quanto aos ajustes, contratos ou convênios firmados. Ainda de recuperação de créditos ou de recursos próprios e aplicações financeiras, juros, penalidades pecuniárias e de outros rendimentos semelhantes.

O Funter será vinculado ao órgão responsável pela política de desenvolvimento agrário no Estado e os recursos serão aplicados na compra de bens e de insumos e na contratação de serviços para a implantação e a manutenção de programas, projetos e atividades executados, prioritariamente, pela Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer).