Novo código comercial é duramente criticado por ruralistas

Em trâmite no Senado Federal, para ser votado na próxima terça feira, 27, o Projeto de Lei nº 487/2013, de autoria do Senador Renan Calheiros, que cria o Novo Código Comercial tem sido duramente criticado pelo setor rural. Isso porque, além das críticas comerciais, juristas e entidades questionam os artigos 26 a 31 e Livro III – artigos 681 a 776, texto chamado de “Direito do Agronegócio”.

Na quarta-feira, 21, ocorreu na Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial a leitura do Projeto de Lei do Senado que cria o Novo Código Comercial pelo atual relator, Senador Pedro Chaves do PSC/MS, sendo que o respectivo projeto irá à votação pela comissão dia 27.

Os artigos questionados apontam problemas de termos científico-doutrinários (especialmente pelo fato de a matéria de natureza agrária ser objeto de tratamento específico pelo Direito Agrário, ramo autônomo nos termos do art. 22, inc. I, da Constituição Federal de 1988), inconstitucionalidades e problemas de juridicidade, uma vez que várias das disposições transcrevem disposição da legislação agrária vigente (a exemplo das disposições referentes aos títulos de crédito do agronegócio previstos pelas Leis nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, e nº 11.076, de 30 de novembro de 2004).

A PL 487 está provocando muitas condenações, juristas de grande expressão nacional, como Lutero de Paiva Pereira e Tobias Marini de Salles Luz, publicaram num site jurídico rural uma nota intitulada “10 armadilhas para o produtor rural no projeto do novo código comercial (pls 487/2013) ”, onde ressaltam os riscos para os produtores rurais.

O texto publicado diz: 

“Está em trâmite no Senado o Projeto de Lei n. 487/2013, de autoria do Senador Renan Calheiros, que cria o Novo Código Comercial. Nesse novo Código, há previsão de um capítulo específico para o Agronegócio, o qual, todavia, é bastante PERIGOSO para o setor produtivo rural.

Muito mais poderia ser dito, mas as dez armadilhas abaixo já são suficientes para colocar a classe produtora em estado de alerta contra o aludido Projeto de Lei. Confira:

1. Os diferentes se tornam iguais em direitos e deveres.
O Projeto cria um conceito onde produtores rurais e grandes empresas (tradings), são tratados como sendo juridicamente iguais. No entanto, é evidente a enorme diferença entre ambos em termos de expressão econômica, juridicidade etc. (art. 30). Assim, ao afirmar a “parassuficiência” (art. 26, IV) dos que integram a atividade do agronegócio, o absurdo jurídico é flagrante e com grande repercussão no patrimônio do produtor rural.

2. O indivíduo perde sua individualidade no Judiciário.
O projeto estabelece que na solução judicial dos conflitos do agronegócio, o interesse do indivíduo fica subjugado ao interesse da “cadeia do agronegócio”, o que vai fazer com que produtores rurais sucumbam frente à força dos grandes agentes econômicos (art. 28 e 687). É inconcebível a ideia de restringir o direito do produtor em favor do direito de um titular indefinido chamado apenas de “rede de negócios”.

3. O crédito rural perde a proteção da lei atual.
Como os contratos de financiamento se incluem na modalidade “agronegócio”, assim definido pelo art. 682, I do Projeto, o crédito rural deixará de ser disciplinado por lei, que hoje é favorável ao financiado, e se tornará, na prática, um crédito comum que beneficiará muito mais os agentes financeiros.