Antes do início da sessão plenária desta terça-feira (28), o governador do estado, Eduardo Riedel, esteve na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) pela manhã para entregar o Projeto de Lei do Pantanal. A proposta já havia sido anunciada pelo gestor há três meses atrás, onde foram suspensas as licenças de supressão no Pantanal por tempo indeterminado, até que fosse criada e sancionada a nova legislação para o bioma. Na Casa de Leis, o governador e demais autoridades participaram de coletiva de imprensa onde deram mais esclarecimentos sobre o projeto.
A decisão de criar a primeira lei para o Pantanal vem para atender pedido do Ministério do Meio Ambiente de diminuir o desmatamento na região. A proposta pretende promover a preservação ambiental de todo o ecossistema existente no bioma e definir quais os processos produtivos agroecológicos que serão permitidos.
"Projeto de lei que dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração ecologicamente sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal) e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal", justifica no documento, o governador do estado, Eduardo Riedel.
O gestor ainda esclareceu quais mecanismos o projeto traz em relação ao desmatamento e limites de supressão, com o objetivo de frear consequências do aquecimento global, como secas e incêndios constantes que têm atingido o Pantanal nos útlimos meses.
"Nós temos na resolução muito bem estabelecido as áreas que podem ter intervenção, seja para supressão, seja para troca de pastagem, essa discussão deixa muito bem definido o que é possível de ser suprimido ou não. Esse é o primeiro ponto. O segundo ponto é a questão econômica. A gente acredita muito que o incentivo econômico para a preservação ele é um grande aliado dos biomas e do meio ambiente como um todo. A partir do momento que a lei traz esse mecanismo e quero reforçar aqui que o governo do estado vai puxar essa fila. Nós estamos criando o Fundo do Pantanal na lei. Nós vamos aportar recursos para programas de preservação dentro do bioma Pantanal e esse é um grande incentivo para evitar intenções de antropizar áreas para a produção, e aí é uma decisão do produtor, ele vai ter as restrições legais que estão colocadas aqui, tem limites colocados para que ele avance em cima de supressão e tem a busca do incentivo econômico por um outro lado para ele tomar a decisão", explica.
O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), Marcelo Bertoni, fala sobre as melhorias ao produtor.
"Um avanço também que nós tivemos foi essa criação desse fundo que vai pagar a este produtor que faz a preservação, isso é importante porque 80% mais ou menos dos nossos pantaneiros são produtores de bezerro e não estavam contemplados com nenhum tipo de valores agregados no seu imóvel e que ele já dá a preservação de 50% […] Nós colocamos vários mecanismos nesta lei que traz também segurança jurídica ao produtor, inclusive com a questão do manejo entregado de fogo. Isso é importante para diminuir os incêndios. Isso também foi colocado nesta lei e foi regulamentado", diz.
A proposta foi elaborada pelo poder executivo em discussão com diversas entidades ligadas ao bioma e, entre elas, está o SOS Pantanal, que atua na conservação e aprimoramento de políticas públicas para o desenvolvimento de projetos no uso sustentável do bioma. O presidente do instituto, Alexandre Bossi, conta sobre as dificuldades nas conversas, mas diz que o projeto está bem feito.
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"Foi um grupo de trabalho bastante intenso e não foi amistoso, acho importante deixar claro. A gente chegou a um consenso com algumas divergências, mas foi um consenso. A gente acha que o pagamento para o serviço ambiental é inovador. O Pantaneiro está lá preservando o Pantanal, o bioma mais preservado do Brasil nunca recebeu nada por isso. Então, a gente traz o mecanismo de um fundo, de orçamento do governo estadual, que começa esse fundo, mas a gente vai buscar ativamente recurso público federal, recurso privado brasileiro e de fora do Brasil, assim como o fundo Amazonas existe, para remunerar o produtor Pantaneiro. Isso é super positivo e inovador. Nós abrimos mãos, por exemplo, a gente não mudou nos percentuais de supressão vegetal que existiam no Decreto 2015, isso continua igual. Mas, por outro lado, a gente ganhou porque está escrito agora que não é permitido soja e plantação de milho no Pantanal. Isso não estava antes", conclui.
Ainda nesta semana, uma reunião técnica e uma audiência pública já estão previstas para análise prévia e sugestões de emendas à proposta. A tramitação em si começa amanhã com a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e, se aprovado um parecer favorável, a matéria segue para votação em 1ª discussão. Com a aprovação, o texto retorna para análise das comissões de mérito e o parecer é posto em votação em 2ª discussão, para então seguir expediente ou para votação em redação final, caso sofra emendas ou direto para sanção governamental e se tornar lei.
“A partir do recebimento do projeto, a proposta vai ser revisada e debatida, para chegar à melhor legislação para o Mato Grosso do Sul e para o mundo, porque essa é uma proposta que vai marcar uma época. Até o dia 20 de dezembro deve ser aprovada e sancionada, em uma legislação que atenda a todos os interesses, com equilíbrio, discutindo esse tema de desenvolvimento sustentável e que vamos assumir o protagonismo desse debate e estamos à disposição de todos”, afirmou o presidente da Alems, deputado Gerson Claro (PP).
Audiência pública
Com o recebimento do projeto, será realizada uma reunião técnica entre os assessores parlamentares e os assessores do Poder Executivo para destrinchar o projeto ainda esta terça-feira, às 14h e, ao público externo, a Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável convida todos para a audiência pública para debater a Lei do Pantanal na quarta-feira (29), às 14h, no Plenário Júlio Maia.
De acordo com o presidente da Comissão, deputado Renato Câmara (MDB), a população sul-mato-grossense e o mundo inteiro aguardam essa proposta e a audiência é a oportunidade de debater e colocar os pontos divergentes em análise. “Vamos discutir caminhos para amenizar qualquer tipo de divergência. Queremos achar um ponto de equilíbrio, para que a produção não ultrapasse os limites e possa dar continuidade a algo sustentável. Esse é um encaminhamento do ganha-ganha”, ressaltou.
*Com informações da Agência Alems
