Estudantes com deficiência têm direito a 10% das vagas abertas para estágios nos órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual. A nova lei entrou em vigor nesta terça-feira (9), em publicação no Diário Oficial do Estado.
Também serão asseguradas aos estagiários as adaptações necessárias para o desempenho das atividades. Entre os beneficiários estão estudantes com deficiência que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, educação profissional, ensino médio, educação especial ou nos anos finais do ensino fundamental no Mato Grosso do Sul.
O objetivo da lei é servir como auxílio para inclusão social e profissional das pessoas com deficiência, ao garantir vagas em estágios que são atos que ajudam na formação profissional do estudante, visando inclusive uma preparação para o mercado de trabalho.
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A subsecretária estadual de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência, Telma de Matos, afirmou que a legislação promove "equidade e possibilidade" às pessoas com deficiência. "É uma ação extremamente positiva, que vem proporcionar a estes estudantes que muitas vezes estão às margens da empregabilidade, estão às margens desta inclusão, por isso é tão importante e necessária".
*Com informações do Governo do Estado
