A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (26), a abertura de uma consulta pública que visa revisar a regulamentação dos produtos derivados da cannabis no Brasil.
O texto com as propostas de atualização será publicado nos próximos dias no Diário Oficial da União e ficará disponível por 60 dias para receber contribuições de interessados.
A discussão gira em torno da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 327/2019, que define atualmente os critérios para autorização e comercialização desses produtos no país.
A norma permite que derivados da cannabis sejam regularizados em duas categorias: como medicamento, com exigência de comprovação científica de eficácia e segurança, ou como produto de cannabis, com um trâmite regulatório mais simplificado.
A proposta de atualização traz mudanças em áreas como fabricação, rotulagem, prescrição médica, validade da autorização sanitária, importação de insumos, vias de administração e publicidade dos produtos.
De acordo com dados da própria Anvisa, o país conta atualmente com um medicamento de cannabis aprovado e 36 produtos regularizados para uso, dentro da regulamentação vigente.
Além da revisão da RDC 327, a Anvisa também pretende abrir discussão pública sobre a RDC 660/2022, que trata da importação excepcional de produtos de cannabis para uso pessoal — medida que tem sido utilizada por pacientes que não encontram alternativas no mercado nacional.
A consulta pública ocorre em um momento em que o tema ganha destaque no Judiciário. Em fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a União regulamente o plantio de cannabis e cânhamo industrial no país.
A decisão, no entanto, segue em trâmite e está sob responsabilidade da Advocacia-Geral da União (AGU), sem relação direta com o processo regulatório em andamento na Anvisa.
*Com informações da Anvisa
