O assunto do quadro CBN Direito desta terça-feira (25) foi o pagamento de pensão. Afinal, quando os filhos completam 18 anos, o valor deve continuar sendo pago? Essas e outras dúvidas frequentes sobre esse assunto foram respondidas pela presidente da Comissão de Direito de Família da OAB/MS, advogada Lauane Andrekowisk Volpe.
“A maioridade pode ser uma hipótese para que o juiz decida pela extinção da obrigação alimentar do pai, mas não é a única. A obrigação só é extinta por meio de uma decisão judicial e, para o juiz decidir por isso, ele vai analisar as duas partes e uma série de fatores. A pensão alimentícia é um direito do filho até que ele complete 24 anos de idade, ou até que termine o ensino superior”, explicou a especialista.
Confira a entrevista completa:
