'Atenção na hora de compartilhar dados pessoais evita problemas', alerta juiz

O Senado aprovou recentemente a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC também remete privativamente a função de legislar sobre o tema. 

O juiz Marcos Abreu de Magalhães, titular da 2º Vara da Comarca de Costa Rica e membro auxiliar da diretoria de prerrogativas da AMAMSUL (Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul), falou ao programa CBN Campo Grande sobre as principais mudanças com a nova medida.

Doutor já existe um marco civil da internet, a Lei Geral de Proteção de Dados, o que muda com essa questão de direito fundamental, o que que muda para cidadão?
Marcos O crescimento dos dados pessoais das empresas se tornaram gigantes em pouco tempo, como Facebook, Google, Amazon, Bay-Do, Tensent geraram interesse do legislador em proteger o cidadão. Então, em 2014, nós tivemos o marco civil da internet, que foi a primeira grande Lei sobre o assunto. Em 2018, nós tivemos a lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que entrou em vigor em 2018, mas na prática, a aplicação de multas foi só no início deste ano. Essas leis todas visam proteger o direito do cidadão aos seus próprios dados. Ocorre que, sendo leis, elas podem ser mudadas por outras leis. Agora, com a aprovação de uma Emenda Constitucional pelo Congresso Nacional, nós temos uma garantia muito maior porque é um direito individual criado no artigo quinto da Constituição. Com isso, ela não pode ser mudada por lei nenhuma. 

A gente vê que as coisas estão caminhando de uma forma muito rápida e preocupante em relação ao uso desses dados das pessoas não só no Brasil, mas em todo o mundo, qual sua visão sobre essa questão?

Marcos É uma tendência global, os dados pessoais, as informações são as novas moedas, são as novas fontes de riqueza, de status, de profissão, de atividade econômica. As pessoas fazem amigos virtuais, o uso das redes sociais para entretenimento, agora mesmo o Facebook mudou o nome para Meta porque eles têm um projeto de criar um meta-verso para trabalho, para atendimento do consumidor e para comércio e tudo isso depende muito da análise de dados pessoais de cada um de nós. Se recomendam um produto que te interessa, eles sabem mais sobre você, mas por outro lado é um risco muito grande. Essas empresas que cresceram explorando essa nova atividade econômica detêm um poder muito grande sobre as pessoas e isso realmente é preocupante.