Medidas envolvem temas como inclusão, saúde pública e combate à violência
Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (15), os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram quatro projetos de lei e mantiveram um veto parcial do Executivo.
As propostas abordam áreas diversas como segurança pública, acessibilidade, capacitação em saúde e conscientização sobre doenças hematológicas.
Um dos destaques da sessão foi a aprovação, em regime de urgência e em única discussão, do Projeto de Lei nº 11.572/25, de autoria dos vereadores André Salineiro e Rafael Tavares. O texto proíbe a administração pública municipal, direta ou indireta, de contratar, apoiar ou divulgar shows, artistas ou eventos voltados ao público infantojuvenil que façam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
A proposta visa a adoção de políticas de prevenção à violência e proteção de crianças e adolescentes contra contextos que os expõem à criminalidade. O projeto prevê ainda a rescisão contratual imediata e aplicação de multa de 100% do valor do contrato em caso de descumprimento. Uma emenda da vereadora Luiza Ribeiro foi aprovada, alterando parte da redação original.
Inclusão e saúde pública
Também foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 11.370/24, de autoria do vereador Epaminondas Neto, o Papy. A iniciativa institui o “Protocolo de Atendimento para Pessoas com Deficiência (PCD)” no sistema público de saúde de Campo Grande. O programa tem como objetivo capacitar servidores da área, incluindo recepcionistas e administrativos, para oferecer um atendimento mais humanizado e inclusivo.
A Secretaria responsável deverá elaborar um cronograma anual de cursos de capacitação, abrangendo todos os profissionais da saúde pública.
Na mesma linha de promoção à inclusão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 11.263/24, do vereador Silvio Pitu, que cria o “Selo Cidade Inclusiva”. A certificação será concedida a estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo que implementarem medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O selo reconhecerá tanto adaptações físicas quanto melhorias em serviços e atendimento.
Conscientização sobre leucemia
O plenário aprovou ainda o Projeto de Lei nº 11.575/25, de autoria do vereador Fábio Rocha, que institui o mês “Fevereiro Laranja” em Campo Grande. A campanha tem como foco a conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce da leucemia e o incentivo à doação de medula óssea.
A proposta estabelece que ações de divulgação e mobilização deverão ocorrer anualmente ao longo do mês de fevereiro.
Veto mantido e requerimento aprovado
Além dos projetos, os parlamentares mantiveram veto parcial ao Projeto de Lei nº 11.486/24, que cria a Junta de Análise e Julgamento de Recurso de Transporte (Jajur), vinculada à Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (Agereg). O veto atinge a emenda parlamentar que previa alternância obrigatória entre as entidades representadas a cada mandato.
Durante a sessão, também foi aprovado requerimento do vereador Marquinhos Trad, direcionado ao Gabinete da Prefeita Adriane Lopes e à Secretaria Municipal de Saúde. O pedido solicita esclarecimentos e providências sobre a alegada falta de compressores odontológicos nas unidades de saúde da capital. O líder da prefeita, vereador Beto Avelar, se manifestou sobre o tema durante os debates.
