Câmara muda lei e libera crescimento desordenado da Capital

Alterações promovidas pela Câmara Municipal na Lei 6.795, de março de 2022, que dispõe sobre a outorga onerosa de alteração do uso do solo na zona de expansão urbana vai provocar prejuízos imensuráveis à população e ao município.

Caso as alterações não sejam vetadas pela prefeita Adriane Lopes (PP), estas irão provocar não apenas a manutenção, mas também a ampliação dos chamados vazios urbanos.

Além disso, colocam em xeque o discurso sobre a necessidade de se liberar grandes empreendimentos, para fins de adensamento urbano, em bairros até então exclusivamente residenciais. As alterações na legislação vão permitir que a prefeitura incorpore ao perímetro urbano loteamentos e empreendimentos situados na zona rural, mediante outorga onerosa, ou seja, desde que o empreendedor pague certa quantia ao município.

O problema é que uma vez incorporado ao perímetro urbano, esses empreendimentos passam a contar com o direito de receber serviços públicos como transporte coletivo, coleta de lixo e recicláveis, saneamento básico, praças e equipamentos públicos, postos de saúde, escola e toda infraestrutura necessária estabelecida em lei. Em paralelo, os vazios urbanos que atrapalham o desenvolvimento da cidade e que apenas geram custos ao município, não apenas serão mantidos, mas também ampliados. 

Além de impactar nas contas públicas, as alterações na lei criarão problemas permanentes que poderão ser sentidos apenas no futuro, quando então as soluções custarão bem mais do que a prefeitura vai arrecadar hoje com as outorgas onerosas.