Na última terça-feira (3) a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou o projeto de Lei nº 11.006/24, de autoria dos vereadores Junior Coringa e Coronel Villasanti, que estabelece o abono de faltas de servidores públicos da prefeitura que acompanharem parentes em atendimento médico.
A proposta foi aprovada por unanimidade, mas para que entre em vigor é necessária a sanção da prefeita Adriane Lopes (PP). É bem provável que o projeto será vetado pela chefe do Executivo, assim como é provável também que os vereadores mantenham o veto e sepultem a matéria.
O que chama a atenção é justamente o fato de a Câmara Municipal manter vetos da prefeita, geralmente integrais, a projetos de lei de iniciativa dos vereadores. Não faz o menor sentido e coloca em dúvida se de fato o Poder Legislativo Municipal faz valer a independência que tem com relação ao Poder Executivo.
Também chama a atenção o fato do mutismo da Câmara Municipal com relação ao não cumprimento, pelo Poder Executivo, de leis há anos em vigor, situação que também demonstra a necessidade de o Legislativo resgatar o seu protagonismo, o seu papel de fiscalizador dos atos ou da omissão da prefeita.
Em 2016, na gestão do então prefeito Alcides Bernal, após a aprovação da Câmara Municipal, foi sancionada a Lei 5.693, que estabeleceu o direito de as mulheres pertencentes ao quadro de pessoal do município, inclusive as contratadas, de se afastar do trabalho por um dia, uma vez por ano, para a realização de exames preventivos de câncer de mama e de colo de útero.
A proposta também estabelece o abono de falta uma vez por ano, mas mesmo estando a norma em vigor, não é cumprida pela prefeitura. Apenas algumas, lotadas na Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), estão sendo beneficiadas pela norma, ainda assim porque se socorreram no Poder Judiciário.
A Câmara Municipal simplesmente ignora essa postura da prefeita de não cumprir as leis em vigor. E fica por isso mesmo, apesar dela contar em sua estrutura com a Comissão Permanente de Controle da Eficácia Legislativa, que como o próprio nome diz, é responsável por acompanhar a aplicação e a eficácia das leis aprovadas pela Câmara Municipal.
