A Câmara Municipal de Campo Grande vota, nesta terça-feira (11), um veto total do Executivo ao projeto de lei que garantiria às adolescentes o direito de justificar faltas escolares a alunas em período menstrual. A pauta tem gerado debate entre vereadores e a administração municipal, que alega já possuir normas para tratar da questão. Além do veto, outros três projetos de lei serão apreciados na sessão.
O Projeto de Lei n. 11.423/24, de autoria dos então vereadores Professor André Luis e Zé da Farmácia, além da vereadora Luiza Ribeiro, previa que estudantes da rede pública e privada pudessem apresentar uma declaração própria ou de um responsável para justificar ausências causadas pelo ciclo menstrual. No entanto, a proposta foi vetada integralmente pela prefeitura, sob a justificativa de que a Secretaria Municipal de Educação já possui normativas sobre faltas escolares.
A votação do veto deve movimentar a sessão, já que o tema tem sido amplamente discutido por parlamentares e especialistas em educação e saúde. Caso os vereadores decidam derrubar o veto, a medida poderá ser sancionada e passar a valer nas escolas da cidade.
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Além dessa pauta, os vereadores votam o Projeto de Lei Complementar n. 951/25, do Executivo, que reduz de 13 para 9 o número de membros da Junta de Recursos Fiscais (Jurfis), sob a alegação de otimização de recursos públicos. Também está na pauta o PL 11.399/24, do vereador Ronilço Guerreiro, que garante o direito de pessoas com transtornos mentais a frequentarem ambientes coletivos acompanhadas de cães de suporte emocional.
Por fim, será votado o PL 11.439/24, que institui a Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre herpes-zoster. A proposta é do vereador Dr. Victor Rocha, assinada também pelo vereador Flávio Cabo Almi.
