Começa nesta terça-feira (19) a campanha do Ministério Público Estadual (MPMS) ‘Educação é Inclusão. Lugar de criança é na escola’. A iniciativa tem como objetivo conscientizar a sociedade sobre o direito de crianças e adolescentes com deficiência de ter acesso à educação.
Segundo a promotora de Justiça, Paula Volpe, além da disseminação da informação sobre o direito à educação de crianças com deficiência e atípicas — seja ela do espectro autista, com TDAH, entre outras —, a campanha tem como função esclarecer que a recusa à matrícula, em instituição pública ou privada, é crime.
“A legislação prevê uma multa para os gestores que recusarem essa matrícula ou cobrarem eventual valor adicional, que também não é permitido. Além disso, a legislação criminal também prevê o crime: recusar ou fazer cessar a inscrição de um aluno com deficiência ou assim considerado, com pena de 2 a 5 anos. Essa pena, inclusive, pode ser aumentada em 1/3, a depender da idade da vítima. Então, a punição é severa”.
Sem apontar um número exato, conforme a promotora, a situação é muito mais grave já que as denúncias não estão restritas apenas aos canais do Ministério Público Estadual.
“Já podemos falar em dezenas, porque esse número não chega só para mim, na promotoria de direitos humanos. Então, não sei te dar o número exato, mas sei que ele está se avolumando, porque envolve também o interior do nosso estado. Além do Ministério Público, tem gente que vai direto à polícia. Então, são vários canais onde isso chega, essa informação chega, e os casos estão só aumentando”, explicou a promotora.
As denúncias de recusa de matrícula pelas escolas podem ser feitas ao Ministério Público de MS ligando no 127 ou pelo link da Ouvidoria no site da instituição.
