Contribuintes cobrados indevidamente pela prefeitura para pagar débitos prescritos e com anotações de seus CPFs em órgãos de proteção ao crédito vêm conseguindo na Justiça restabelecer seus direitos.
As cobranças indevidas vêm gerando um passivo milionário ao município de Campo Grande, pois a maioria dos contribuintes lesados consegue na Justiça indenização por dano moral e, em diversos casos, promovem o sequestro judicial do dinheiro diretamente nas contas da prefeitura.
Os prejuízos aos cofres da prefeitura decorrem da desorganização na gestão municipal. Ao que parece, a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), a quem cabe promover o lançamento e cobrança administrativa dos tributos, não se comunica com a Procuradoria Geral do Município (PGM), que tem a responsabilidade de promover a cobrança judicial e ainda de representar o município nas ações ajuizadas pelos contribuintes.
O descumprimento de ordens judiciais, inclusive de sentenças já com trânsito em julgado e que não comportam mais recursos, tornou-se constante, o que acaba prejudicando não apenas os contribuintes, mas o município e também os pagadores de impostos e todo o conjunto da população.
Num dos casos, contribuinte com direito à isenção fiscal estabelecido pela Lei 5.680/2016, já declarado por sentença judicial, transitada em julgada, teve o nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito, ou seja, a prefeitura manteve a cobrança administrativa decorrente de um imóvel isento do pagamento do IPTU.
Nesse caso, a prefeitura foi condenada por danos morais no valor de R$ 2 mil. São dezenas de ações semelhantes, as quais vêm provocando enorme prejuízo aos cofres públicos.
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