Criado para facilitar a vida dos contribuintes em débito com o município e também para aumentar a arrecadação da Prefeitura de Campo Grande, o Programa de Regularização Fiscal (Refis) acabou se transformando em instrumento para garantir supersalários a um pequeno e privilegiado grupo de servidores.
Apesar de garantir a redução de juros e multas quando do parcelamento ou do pagamento à vista dos débitos em atraso, os contribuintes não são isentos do pagamento do percentual referente aos encargos sucumbenciais, dinheiro a que os advogados têm direito quando ajuízam as ações de execução fiscal.
Ocorre que além do direito à sucumbência nas cobranças judiciais, os procuradores passaram também a receber esses encargos quando cobram de forma administrativa tributos inscritos em dívida ativa, estes também contemplados no Refis em andamento e que se encerra no dia 6 de dezembro.
Ou seja, só pelo fato de aderir ao refis, mesmo que seu débito não tenha sido cobrado na Justiça, o contribuinte estará pagando aos advogados da prefeitura valores referente ao acordo administrativo.
Esse incremento salarial, que antes era direito apenas dos advogados da Procuradoria Geral do Município (PGM), foi estendido para servidores da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), o que se deu por meio de um convênio.
Dentre os beneficiários está a titular da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), Márcia Hokama, servidora de carreira do Tribunal de Contas do Estado e atualmente cedida para a prefeitura.
Documentos mostram que apenas nos quatro primeiros meses deste ano ela recebeu R$ 130.425,88 a mais em seus vencimentos, valores que não aparecem no site da Transparência do município.
A anomalia já foi identificada pelo Tribunal de Contas, que por meio da Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal e Previdência se manifestou pela suspensão imediata dos termos do convênio. A decisão está nas mãos do conselheiro Márcio Monteiro.
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