Faltando ainda duas assinaturas para que a CPI do Transporte Coletivo seja de fato instalada na Câmara Municipal, independente do parecer da Procuradoria Jurídica da Casa, os termos do requerimento apresentado pelo vereador Junior Coringa (MDB), que já conta com o apoio de 13 parlamentares, é o maior entrave para novas adesões à proposta.
Isso porque o requerimento propõe que a investigação recaia exclusivamente sobre o Consórcio Guaicurus, deixado de fora a prefeitura, que é quem mais descumpre as cláusulas do contrato de concessão.
O fato de a CPI focar as investigações apenas no Consórcio Guaicurus cria um problema técnico sem qualquer condição de ser sanado, já que não há como se apurar a responsabilidade de apenas um dos signatários do contrato de concessão quando este expressa a manifestação de vontade de duas partes distintas.
A título de exemplo, o Consórcio Guaicurus não cumpre uma das cláusulas do contrato ao não manter em circulação ônibus com idade média de cinco anos – a maior parte deles tem o dobro de tempo de uso.
A prefeitura, por sua vez, não consegue finalizar a construção e delimitação corredores exclusivos para os ônibus, o que provoca atraso nas viagens por conta do congestionamento nas principais vias da cidade, o que leva usuários a optarem por outros modais de transporte.
Em função disso, com a redução do número de passageiros, cai a receita e o Consórcio Guaicurus argumenta não ter condições de investir na renovação da frota, criando-se uma lista infindável de justificativas.
Enquanto isso, os usuários sofrem para utilizar o transporte público, pagando uma tarifa cara para o padrão salarial do município, enfrentando atrasos e viajando em veículos velhos que não oferecem um mínimo de conforto.
A alternativa para que de fato a CPI prospere será a inclusão da prefeitura no foco da investigação, já que sua exclusão inviabiliza a sua instalação principalmente por colocar a Câmara Municipal sob o risco de pagar um alto preço político em uma apuração fadada ao fracasso.
Confira a coluna na íntegra:
