A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) é um órgão do Poder Executivo vinculado diretamente ao governador e responde pelas atividades de advocacia do Estado. A função da PGE é assessorar a Administração Pública Estadual quanto às decisões na área jurídica.
Em entrevista à CBN Campo Grande, a atual Procuradora-Geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, ressaltou o trabalho da Procuradoria em várias frentes da sociedade. “A PGE está presente na vida de cada cidadão sul-mato-grossense quando participamos no desempenho das políticas públicas. Os procuradores estão em cada secretaria, cada autarquia, fundação, junto com o gestor, desenhando aquela política pública, na área da saúde, educação”.
Em 2021, foi aprovada a Lei nº 14.133, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. “Nós já vivemos momentos em que essas compras de bens e de serviços para a administração não passava pelo crivo da PGE. […] Internalizamos todos os normativos, decretos e manuais para o gestor e o passo-a-passo para o servidor que vai ter que executar aquela mudança, estamos preparados”, enfatizou a Procuradora.
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Ana Ali exemplificou o impacto do trabalho da PGE-MS na concessão de rodovias estaduais e trechos de estradas federais, onde os contratos devem ter cláusulas rigorosamente analisadas pelos procuradores para que o serviço à população seja entregue conforme licitado.
Assista abaixo à entrevista na íntegra realizada durante o Jornal CBN Campo Grande desta segunda-feira (24):
