O Projeto de Lei nº 69/2024, que institui em âmbito estadual ações de incentivo ao serviço de radiodifusão comunitária, de autoria do deputado estadual Pedro Caravina (PSDB), gerou muita discussão nos bastidores, após ser aprovado em 1ª discussão e retirado da pauta, na sessão da última quinta-feira (6), devido a um pedido de vistas do deputado Lucas de Lima (PDT).
Representantes da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e da Associação de Emissoras de Rádio e Televisão de MS (Midiacom-MS) manifestaram repúdio ao texto e se disseram surpreendidos com a tramitação da proposta no legislativo estadual, sem que representantes do setor de radiodifusão tivessem sido ouvidos a respeito das responsabilidades e do impacto que a medida traria.
Nesta terça-feira (11) o projeto estava novamente na pauta da Assembleia Legislativa de MS (Alems) para ser votado em 2ª discussão, mas acabou sendo retirado da Ordem do Dia pelo próprio autor, o deputado Caravina.
Reunião na Alems na tarde de segunda-feira (10) – Foto: Midiacom-MSA decisão veio após uma reunião realizada na tarde dessa segunda-feira (10) entre os parlamentares e representantes das entidades e de empresas de radiodifusão de Mato Grosso do Sul.
O presidente da Midiacom-MS, Antonio Alves, o Tunico, defende que a radiodifusão é de responsabilidade da União e não deve ser regida por leis estaduais. Segundo ele, a Legislação Federal também proíbe financiamentos do poder público para as rádios comunitárias.
Tunico ainda destaca a importância de garantir que qualquer repasse de recursos seja feito de maneira constitucional e dentro das normas legais vigentes. Ele também ressalta que a falta de clareza na proposta poderia trazer problemas futuros para a implementação do projeto.
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O deputado Pedro Caravina defende que o objetivo da proposta é fornecer um suporte necessário para as rádios comunitárias, que desempenham um papel fundamental na disseminação de informações culturais e educacionais para a população.
Após ouvir o setor, o parlamentar disse que baseou o texto do projeto apresentado na Alems em uma Portaria Federal, do Ministério das Telecomunicações e, somente agora, ficou sabendo que a constitucionalidade da portaria está sendo questionada.
Deputado estadual Pedro Caravina (PSDB) – Foto: Alems“Vamos segurar esse projeto, pedir para suspender a tramitação dele, para que a gente possa aguardar e ver qual vai ser a decisão em relação a essa situação a nível federal, porque o conceito é o mesmo”, disse durante a reunião.
Na sessão desta terça-feira, o deputado Pedro Caravina anunciou, no plenário da Casa de Leis, a retirada da pauta do projeto em questão. "Como há essa discussão e o Ministério das Telecomunicações suspendeu, a princípio, o repasse federal, nós entendemos por bem pedir a retirada de pauta desse projeto para aguardar essa decisão federal, para aí, sim, estando regulamentada a Lei Federal, a gente também colocar em votação aqui", concluiu.
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