O deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) votam, na sessão plenária desta terça-feira (18), três projetos de lei em primeira discussão. As propostas tratam da prorrogação da proibição da pesca do dourado, da obrigatoriedade de informações sobre cancelamento e reembolso em pacotes turísticos e do reajuste salarial para integrantes do Tribunal de Contas do Estado.
Proibição da pesca do dourado
O Projeto de Lei 39/2025, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB) e outros parlamentares, estende até 31 de março de 2027 a proibição da captura, transporte e comercialização do dourado (Salminus brasiliensis ou Salminus maxillosus) em Mato Grosso do Sul. A medida mantém exceções para pesca na modalidade “pesque e solte”, consumo por pescadores profissionais e ribeirinhos, além da criação em cativeiro.
Regras para pacotes turísticos
Já o Projeto de Lei 224/2024, do deputado Junior Mochi (MDB), determina que agências de turismo que operam no estado informem claramente aos consumidores, no momento da contratação, as regras de cancelamento e reembolso dos pacotes oferecidos.
Reajuste para membros do Tribunal de Contas
O terceiro projeto na pauta, o PL 29/2025, de autoria do próprio Tribunal de Contas do Estado, propõe a fixação dos subsídios dos conselheiros, conselheiros substitutos e membros do Ministério Público de Contas, conforme previsto na Constituição Estadual.
Os projetos serão analisados pelos parlamentares antes de avançarem para as próximas etapas de tramitação.
