Cidadãos e empresas que tiveram protestados em cartório os débitos com o Governo de Mato Grosso do Sul pelo não pagamento de tributos – licenciamento, multas, IPVA, entre outros – e aqueles com dívidas com a concessionária de energia elétrica Energisa podem regularizar a situação quitando as dívidas em até 12 vezes no cartão de crédito.
O parcelamento também pode ser feito para as dívidas que ainda não foram levadas a protesto, desde que seja apresentada com uma já protestada. O valor total acordado durante a negociação embutirá as taxas cartorárias no parcelamento.
A negociação pode ser realizada no posto de atendimento do Cartórios de Protestos MS, na Procuradoria-Geral do Estado, ou ainda de forma digital, via aplicativo da instituição de Protesto (veja telefone abaixo).
Em todo o estado são mais de 216 mil pessoas que possuem dívidas protestadas em cartório pelo Governo do Estado e mais 273 mil protestos contra pessoas e empresas que possuem débitos com a empresa concessionária de energia, conforme a tabeliã do Cartório de Protestos MS, Alinne Cardoso da Silva.
Alinne foi entrevistada na rádio CBN Campo Grande nesta terça-feira (30). Acompanhe na íntegra:
Quem pode se beneficiar da medida
Aqueles contribuintes que foram inscritos na Dívida Ativa do Estado por não recolherem os tributos e tiveram os títulos enviados a protesto podem solicitar o parcelamento do valor integral da dívida, com a inclusão das taxas cartorárias, além dos titulares das contas de energia elétrica da Energisa.
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Contribuintes que vão parcelar as dívidas protestadas pelo Governo podem incluir no valor total do parcelamento outras dívidas existentes, mas que ainda não foram protestados. Contudo, não é possível parcelar valor que contemple apenas dívidas que ainda não foram a protesto.
Quem escolhe parcelar dívidas no boleto, via administração da Procuradoria-Geral, precisa fazer o pagamento imediato da entrada. Esse valor também pode ser parcelado junto ao Cartório de Protestos MS. Toda a negociação inclui taxas da operadora de crédito. Para saber se foi protestado, o contribuinte pode consultar o CPF ou o CNPJ no site Pesquisa Protesto.
Serviço
O posto de atendimento do Cartório de Protesto MS, na Procuradoria de Controle da Dívida Ativa, fica localizado na rua Sete de Setembro, nº 676, no centro da Capital.
O WhatsApp para solicitação da negociação de dívidas da Energisa MS e mais informações é o (67) 3326-3712.
