Pelo menos R$ 5,5 milhões estão sendo devolvidos pela Câmara Municipal de Dourados à prefeitura referente às sobras do duodécimo do Legislativo. Em encontro nessa segunda (21), foram entregues ao prefeito Alan Guedes pelos membros da Mesa Diretora da Câmara dois cheques simbólicos no valor de R$ 300 mil e de aproximadamente de R$ 5 milhões, respectivamente.
Segundo o município, o recurso deve ajudar com as despesas do final do ano, parte do valor será direcionado para a Fundação de Serviços de Saúde de Dourados (Funsaud ) e a diferença volta para o caixa geral da prefeitura para concluir as despesas ordinárias de fim do ano, folha de pagamento de dezembro e décimo terceiro.
Além da Funsaud, o evento “Dourados Brilha”, que é realizado pelo município em dezembro em comemoração às festividades de fim de ano e aniversário da cidade, também serão contemplados pelos valores.
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Duodécimo
Conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, na relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, o Executivo, isto é, a prefeitura, tem obrigação constitucional de repassar mensalmente valores necessários para o funcionamento da Câmara Municipal, dentro dos limites previstos na lei.
Ou seja, o duodécimo corresponde a repasses mensais realizados pelo Poder Executivo Municipal à Câmara Municipal para cumprimento das despesas aprovadas em seu respectivo orçamento.
