Mesmo com as legislações vigentes no Brasil, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, ainda se fala muito sobre a regulamentação das redes sociais. A discussão sobre a responsabilidade digital é constante no Supremo Tribunal Federal (STF), onde os magistrados defendem regras mais duras para o regime de responsabilidade das chamadas “big techs” sobre as publicações feitas na internet.
Este foi o assunto do CBN Direito desta terça-feira (4), e o advogado especialista em Direito Digital, Raphael Chaia, esclareceu informações a respeito da nova legislação.
“O que chama atenção é que eles estão discutindo uma regulamentação da internet com o argumento de que a internet não é uma Terra sem lei. Só que essa regulamentação já existe: chama-se Marco Civil da Internet e, junto com ele, já há outras leis em vigor hoje no Brasil. Então, mais do que discutir uma regulamentação, o que eles poderiam estar discutindo seria um aperfeiçoamento, trazendo melhores instrumentos ou mais atuais. Só que não é isso que a gente tem visto. O que a gente percebe é que, na verdade, o que eles querem é uma responsabilização, e aí a gente tem alguns problemas“, explica o especialista.
Confira todas as informações na entrevista completa:
