Especialistas consideram inconstitucional o Projeto de Lei (PL) 69/2024, que tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), de autoria do Deputado Estadual Pedro Caravina (PSDB). O texto prevê incentivos públicos às rádios comunitárias de Mato Grosso do Sul. O principal argumento contra o projeto é que a radiodifusão é de responsabilidade da União e não deve ser regida por leis estaduais.
Segundo o presidente da Associação de Emissoras de Rádio e Televisão de Mato Grosso do Sul (Midiacom), Antônio Alves, o Tunico, a Legislação Federal também proíbe financiamentos do poder público para as rádios comunitárias. “Este dispositivo legal [Lei 9.612/98] é claro ao proibir que rádios comunitárias sejam subordinadas a interesses políticos, religiosos ou comerciais, sob pena de desvirtuar sua finalidade essencial”.
O diretor-geral da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Cristiano Lobato Flôres também se manifestou sobre o tema e afirmou que “não há lei complementar que autorize o Estado do Mato Grosso do Sul a legislar em matéria de radiodifusão”. Além disso, “a única forma de apoio permitida é o patrocínio, sob a forma de apoio cultural para os programas a serem transmitidos, desde que restritos aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida. Por estabelecimentos, entende-se as pessoas jurídicas de direito privado, jamais o Poder Público”, completou o diretor.
O PL foi apresentado por Pedro Caravina no mês de abril, sob a justificativa de “difundir a cultura local, promover a liberdade de expressão, favorecer a produção, dentre outras finalidades no sentido de apoiar o desenvolvimento de projetos realizados pela radiodifusão comunitária”.
Desde então o projeto tramitou em três comissões e foi aprovado, por unanimidade, em todas elas: Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT) e Finanças e Orçamentos.
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Na quinta-feira (6), quando o projeto estava em discussão na Ordem do Dia, o Deputado Estadual Lucas de Lima (PDT) fez um pedido de vista e o projeto foi retirado da pauta. Seria a segunda discussão do PL, que já foi aprovado na primeira por unanimidade.
Os avanços do projeto no legislativo desagradaram o presidente da Midiacom, pois existem embasamentos jurídicos que vão contra o que foi proposto por Caravina. “A gente foi pego de surpresa com a assembleia avançando em um tema que é considerado inconstitucional”.
Segundo Tunico, as próprias rádios comunitárias devem ser as maiores prejudicadas, correndo o risco de perderem a independência. “Desvirtua a natureza dessas rádios que são comunitárias, de bairros locais e tratam da cultura local”.
Uma proposta parecida com a de Caravina já foi recusada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, em 2017. Além disso, a Abert também já emitiu pareceres contrários a projetos semelhantes em Brasília.
Na próxima segunda-feira (10), será realizada uma reunião entre representantes da rádiodifusão e o deputado Pedro Caravina. Tunico afirma que, caso o projeto siga avançando, a questão será judicializada. “Em última instância, vamos buscar o Ministério Público, o Tribunal de Contas, e vamos ajuizar, porque isso é totalmente ilegal”, concluiu.
