Vinte e seis anos após a assinatura de um contrato para construção de uma escola rural no Assentamento Nova Querência, em Terenos, o ex-prefeito Cláudio Nascimento da Paixão, responsável pelo projeto foi condenado por improbidade administrativa.
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve, por unanimidade, a sentença de primeiro grau, que impôs como penalidade uma multa civil de R$ 7.700,00.
A condenação refere-se a um contrato firmado em março de 1999 com uma empresa de arquitetura e construção, no valor de R$ 65.460,00, para edificar uma escola na zona rural do município.
Apesar da entrega da obra dentro do prazo, uma inspeção do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) identificou falhas graves, como a não execução de partes do serviço previsto e o uso de materiais e mão de obra de qualidade inferior à contratada.
Mesmo ciente das irregularidades, o então prefeito autorizou o pagamento integral à empresa, segundo a decisão da desembargadora Elisabeth Rosa Baisch, relatora do processo.
“O acervo probatório demonstra cabalmente que o apelante, de forma dolosa e deliberada, tendo conhecimento de todos os problemas na obra, utilizou da sua posição para permitir o pagamento”, escreveu.
A defesa do ex-prefeito alegou ausência de dolo e solicitou revisão da penalidade, mas o TJMS entendeu que houve conduta dolosa, com violação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade. O pedido de justiça gratuita foi aceito, com base na documentação apresentada.
*Com informações do TJMS
