IPVA tem novas regras e limite de parcelas

Os proprietários de veículos automotores contam com mais um auxílio do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul para ficar em dia com o fisco. Isso porque, conforme publicação em Diário Oficial realizada nesta quarta-feira (24), novas condições foram liberadas para os contribuintes, tornando mais favorável o parcelamento do IPVA para os proprietários de veículos automotores sul-mato-grossenses.

Entre as novas regras estabelecidas estão:

1 – limite único de parcela tanto para carros quanto para motos – 1,45 Uferms – Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (antes: Moto – 1,45 Uferms e carro 2,62 Uferms);

2 – Ajuste das regras de correção dos débitos de acordo com a Selic (antes as parcelas eram corrigidas pela Uferms);

3 – Retirada da condição de não poder fazer novo parcelamento para os contribuintes que tinham parcelamento anterior rompido e não quitado na Procuradoria Geral do Estado (PGE). Agora basta que ele esteja com os pagamentos em dia, tanto na Sefaz quanto na PGE;

4 – Em função do aumento da segurança e da nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os novos parcelamentos só poderão ser solicitados via Portal e-Fazenda;

Outra mudança prevista no decreto é que o pagamento da primeira parcela deve ser realizado na data da formalização do pedido e não mais em data definida pelo contribuinte. A Sefaz reforça a importância do pagamento do IPVA, haja vista que o proprietário em débito fica impossibilitado de realizar o licenciamento veículo. Com o documento desatualizado, o automóvel pode ser apreendido pelas autoridades competentes. Além disso, o dono pode ter o nome inscrito na dívida ativa do Estado, medida que impede a prestação de concursos públicos e dificulta financiamentos, entre outros.