No quadro CBN Direito desta terça-feira (16) a jornalista Danielly Escher conversou com o juiz da Associação de Magistrados de Mato Grosso do Sul (Amamsul), Marcus Abreu de Magalhães, sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental.
No Brasil, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados já previam proteções específicas para os dados pessoais, porém a garantia agora se encontra em nível constitucional o que amplia o alcance prático da proteção à privacidade digital.
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