Justiça multa Dourados em R$ 100 mil por não oferecer neuropediatria

Em razão do descumprimento do acordo firmado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, que previa a regularização dos serviços de Neuropediatria em Dourados, o Juízo da Vara da Infância e Adolescência condenou o Município ao pagamento de multa no valor de R$ 100 mil, que será direcionada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dourados.

De acordo com os autos, o MPMS ajuizou Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em desfavor do Município de Dourados, visando a regularização dos serviços de Neuropediatria. Durante o trâmite processual, em audiência realizada no dia 12 de julho de 2019, as partes acabaram firmando um acordo, devidamente homologado através de sentença.

Na celebração do acordo, o Município assumiu as seguintes obrigações: publicar edital para concurso público, disponibilizando vagas para profissionais na área da Neuropediatria, no prazo de até 120 dias; enquanto não houvesse a publicação, finalização e empossamento dos aprovados no certame, o Município deveria abrir procedimento de chamamento público, no prazo de até 30 dias, para fins de contratação de pessoa(s) jurídica(s) com objeto voltado para prestação de serviços médicos na área da Neuropediatria, englobando desde a primeira consulta com a especialidade até os procedimentos eletivos necessários, com a fixação de metas quantitativas e qualificativas, ou, na impossibilidade, por outro procedimento concorrencial; e enquanto não fosse possível concretizar os pedidos citados, o Município teria como outra opção custear os atendimentos de Neuropediatria dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), na rede particular.