A Prefeitura de Campo Grande deve recorrer de decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que suspendeu os efeitos de decreto que extinguiu cobrança da tarifa mínima cobrada pelos serviços de água e esgoto.
Desde outubro do ano passado, a questão está judicializada e o desembargador Marcos José de Brito Rodrigues pontuou nessa semana que o decreto assinado pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD) deveria ter efeito somente depois de processo de equilíbrio econômico-financeiro da concessionária Águas Guariroba.
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"Uma vez extinta a cobrança de tarifa mínima de água e esgoto, deve-se simultaneamente readequar o valor da tarifa mínima normal, sob pena de incorrer em quebra de equilíbrio inicial do contrato e, consequentemente, diminuição dos lucros", destacou o magistrado ao suspender o decreto que colocava fim a taxa mínima.
Em paralelo, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) revisa o contrato da concessionária. O processo teria se iniciado ainda no ano passado.
