Durante a última sessão de novembro, nesta quinta-feira (28), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovaram sete propostas em primeira discussão e uma em segunda discussão.
Segunda discussão
Por maioria, foi aprovado em segunda discussão, está prevista apreciação do Projeto de Lei 260/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivo da Lei 1.152, de 21 de junho de 1991, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul. A matéria obteve pareceres favoráveis da Comissão de Serviços Públicos, Obras, Transportes, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Saúde. Vai ao expediente para sanção governamental.
Primeira discussão
De autoria do Poder Executivo foram aprovadas seis propostas em primeira discussão, que seguem para análise das comissões de mérito:
Projeto de Lei Complementar 14/2024, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, e institui o abono salarial, nos termos que especifica, e dá outras providências, no que tange incorporar o auxílio-alimentação ao salário. “Uma conquista à Polícia Civil, por intermediação da ALEMS, um início de um reconhecimento às categorias”, comemorou Caravina (PSDB).
Projeto de Lei Complementar 15/2024, que altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei Complementar 87, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, visando atender as necessidades da estrutura educacional, aprimorando cargos, regramentos de conduta e convocação.
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Projeto de Lei Complementar 16/2024, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 230, de 9 de dezembro de 2016, nos termos que menciona, e dá outras providências, visando adequar o quantitativo de cargos de auditor fiscal no Estado.
Projeto de Lei 261/2024, que acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei 4.991, de 7 de julho de 2017, que autoriza a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar, com encargo, lotes de terreno de sua propriedade a beneficiários do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano do Estado, no que tange estabelecer que os usuários deverão usar exclusivamente para moradia por dois anos, sob pena de devolução automática para a Agehab.
Projeto de Lei 262/2024, que acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.143, de 27 de dezembro de 2017, nos termos que menciona, e dá outras providências, trata de doação de imóvel de habitação social pela Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (Agehab). Segundo justificativa, a matéria envolve o âmbito do Minha Casa Minha Vida, no município de Dourados, com autorização para novo chamamento público e readequação de disposições legais.
Já o Projeto de Lei 265 de 2024 foi aprovado por maioria e dispõe sobre a autorização de concessão de benefício fiscal com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei Estadual nº 4.049, de 30 de junho de 2011, aos estabelecimentos e às operações que especifica, e dá outras providências, no que tange conceder benefícios fiscais a indústrias do ramo alimentício, com a justificativa do Governo do estímulo a criação de emprego e renda.
Por fim, os deputados ainda aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 266 de 2024, do Poder Judiciário, que modifica o § 2° do art. 21 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 – Código de Organização e Divisão Judiciárias. A intenção, segundo justificativa, é organizar secretarias, ampliando de dois para três os juízes auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça, devido a alta demanda de processos. Também segue para análise das comissões de mérito.
Três outros estavam previstos na pauta, mas foram retirados a pedido da Mesa Diretora: Projeto de Lei 238/2024, de autoria do Tribunal de Contas, Projeto de Lei 257/2024 e Projeto de Lei 264/2024, ambos do Executivo.
*Com informações do Agência Alems
