Lei reforça penalidades para crimes contra crianças e adolescentes

A legislação brasileira referente à proteção de crianças e adolescentes passou por significativas mudanças com a publicação da Lei 14.811/2024 no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (15). A medida traz alterações no Código Penal, na Lei dos Crimes Hediondos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, intensificando as penalidades para crimes cometidoscontra essa parcela da população.

A lei também aumentou a pena para responsáveis por comunidades ou redes virtuais que induzirem ao suicídio ou à automutilação de menores de idade ou de pessoas com dificuldade de resistência. Essa prática, assim como o sequestro, o cárcere privado e o tráfico de crianças e adolescentes, foi considerada crime hediondo.

A Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente OAB/MS, Maria Isabella Saldanha, destaca que essa transformação representa um avanço significativo na proteção das crianças e adolescentes.  "Quando esse crime passa a ser hediondo, você dificulta a progressão de regime, a saída temporária, você dificulta a fiança, quer dizer, você traz uma rigidez maior para que este, ainda que suspeito do crime, possa sair à sociedade. E nós sabemos que muitas vezes eles saem e voltam a reincidir", comentou.

A nova legislação tipifica como crime práticas como bullying e cyberbullying, estabelecendo penas de até quatro anos de reclusão para casos praticados em ambiente digital que não configurem crimes mais graves.