Proprietários de veículos com placas terminadas em 1 e 2 devem pagar o licenciamento de 2024 até o final do mês de abril. De acordo com o Detrans-MS, são 367.425 mil veículos possuem estes finais de placa no estado.
O valor do licenciamento é o mesmo para todos os tipos de veículos, de 4,53 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), que equiivale a R$ 219,34. Se pago após o último dia útil do mês, esse valor será atualizado para 5,88 Uferms, ou seja, R$ 284,70.
A taxa anual de licenciamento pode ser paga pelo autoatendimento, no portal de serviços Meu Detran ou pelo aplicativo Detran MS, onde é possível emitir a guia ou copiar o código de barras para pagamento. Ou o cidadão pode buscar atendimento presencial numa agência do Detran-MS.
O porte do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é obrigatório e deverá ser apresentado à autoridade de trânsito sempre que solicitado, seja o documento físico impresso ou digital por meio da Carteira Digital de Trânsito.
Vale lembrar que o motorista flagrado circulando em vias urbanas ou rodovias com veículo não licenciado comete uma infração gravíssima. O art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê aplicação de multa de R$ 293,47 e sete pontos na carteira, além da medida administrativa de remoção do veículo ao pátio.
Por orientação da Controladoria Geral do Estado, neste ano de 2024 o Detran-MS iniciou as cobranças de taxas de licenciamento em atraso. De agora em diante, essa será uma prática constante, e os débitos em situação irregular estarão passíveis de envio à Procuradoria Geral do Estado para inclusão em dívida ativa.
*Com informações do Governo do Estado