No dia 15 de setembro de 2022, a prefeita Adriane Lopes (PP) sancionou a Lei n. 6.923, pondo fim ao famigerado Programa de Inclusão Social (Proinc), cuja nomenclatura foi alterada para Programa de Inclusão ao Mercado de Trabalho (PRIMT).
Para evitar que o programa continuasse sendo utilizado como cabide de emprego, situação que provocou escândalo na gestão do então prefeito Marquinhos Trad (PSD), a nova norma estabeleceu algumas regras que deveriam estar sendo cumpridas pela Fundação Social do Trabalho (Funsat), gestora do PRIMT.
Uma delas é a prestação de contas a respeito do programa a cada seis meses à Câmara Municipal, o que deveria ter ocorrido em março de 2023, mas que só aconteceu um ano após a sanção da lei, em setembro do mesmo ano.
Tendo como base o calendário estabelecido pela lei, a próxima prestação de contas deverá acontecer na semana que vem, 27 de março. Na Câmara Municipal, entretanto, não existe nenhuma agenda confirmada nesse sentido.
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Já a segunda regra mais importante estabelecida pela lei, que tem como objetivo dar total transparência ao programa, até hoje vem sendo ignorada pela Funsat. Trata-se da publicação, no site da prefeitura, da relação nominal dos beneficiários do PRIMT.
Atualmente, 2.300 pessoas estão no programa, cujas novas inscrições foram feitas entre 15 e 23 de fevereiro passado. A lista final com os nomes dos admitidos ainda não foi publicada pela Funsat.
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