A expedição de licenças para a construção de condomínios de casas ou de prédios de apartamentos pela Agência Municipal de Planejamento Urbano (Planurb) vem mobilizando a população das localidades onde esses empreendimentos são construídos.
Depois de tentar sem sucesso evitar que essas obras avancem, a esses grupos não resta alternativa a não ser buscar a intervenção do Poder Judiciário.
Esse é o caso dos moradores do Jardim Vilas Boas, surpreendidos com a informação de que no bairro será construída torre com 95 apartamentos e uma sala comercial, além de 125 vagas de estacionamento.
Assim como nas demais ações ajuizadas para questionar a legalidade dos processos de licenciamento aprovados pela Planurb em diversos outros bairros, os moradores do Jardim Vilas Boas discordam da posição do órgão de não exigir dos empreendedores a realização do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
O entendimento da Planurb é que a lei classifica o empreendimento como sendo de pequeno porte, o que lhe permite requerer a Licença Ambiental Simplificada (LAS), sem a obrigatoriedade de elaborar o EIV.
Assim como a Associação de Moradores do bairro, o Ministério Público Estadual discorda do posicionamento da Planurb. Audiência de conciliação está agendada para a próxima segunda-feira, dia 16 de setembro, no Tribunal de Justiça.
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Outras ações questionam a Planurb em função do licenciamento para a construção de imóveis residenciais nos loteamentos Costa Verde – cujo processo foi paralisado pelo Judiciário –, Estrela Parque, Alphaville, Jardim Antártica (Bairro Leblon), Bairro Nova Bahia, Parque Residencial dos Girassóis e Residencial Oliveira I, no Bairro União.
O processo de licenciamento para a construção de um prédio de luxo no Bairro Chácara Cachoeira chegou a ser suspenso pela Justiça em função de irregularidades praticadas pela Planurb, que não exigiu a realização do EIV. A liminar foi cassada pelo Tribunal de Justiça.
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