Em uma votação expressiva de 38 a 8, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na Câmara dos Deputados, aprovou, nesta última terça-feira, o Projeto de Lei 709/23 que visa impedir invasores de propriedades particulares de receberem benefícios de programas assistenciais federais e ocuparem cargos públicos. O projeto faz parte do pacote anti-invasão.
A medida também abrange os condenados por esbulho possessório, definido como suprimir ou deslocar sinais de propriedade para se apropriar de imóveis alheios, com pena de detenção de um a seis meses e multa.
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