O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Bandeirantes, instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na gestão de resíduos sólidos no município.
A investigação foi iniciada após a constatação da reativação de um depósito de lixo irregular, mesmo após determinações judiciais e acordos anteriores estabelecidos com o Executivo municipal.
Conforme informações da Promotoria, o município teria desobedecido obrigações firmadas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e decisões judiciais, descumprimentos que podem configurar crimes como desobediência, prevaricação e crime de responsabilidade, além de infrações político-administrativas.
O promotor Gustavo Henrique Bertocco de Souza destacou que a gestão dos resíduos sólidos é uma das principais responsabilidades das administrações municipais.
Foi confirmado pelo IMASUL, por meio de parecer técnico, que a área utilizada estava embargada. Ainda assim, houve destinação irregular de resíduos, o que motivou multa administrativa no valor de R$ 1 milhão.
A Prefeitura de Bandeirantes informou que renovou convênio com Campo Grande e reativou o serviço de transbordo com apoio do consórcio regional e órgãos municipais.
A fiscalização foi intensificada após diligências realizadas in loco pelo MPMS, com registros fotográficos e notificações aos órgãos ambientais e ao Tribunal de Contas. A apuração também foi compartilhada com a autoridade policial.
A necessidade de acompanhar os efeitos das medidas adotadas foi destacada pela Promotoria. Segundo o MPMS, será verificado se as ações tomadas são suficientes para mitigar os danos ambientais causados.
A continuidade da fiscalização visa assegurar a responsabilização de eventuais infratores e prevenir novas ocorrências, sempre com foco na proteção ambiental e no interesse coletivo.
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