O TJMS instituiu, por meio de portaria publicada no Diário da Justiça de 10 de março de 2025, o Comitê Estadual de Políticas Penais. A criação do grupo atende a uma determinação do STF, que exige providências para solucionar problemas estruturais do sistema carcerário, como superlotação e condições degradantes.
Em um esforço para enfrentar a crise no sistema prisional de Mato Grosso do Sul, foi criada a Portaria Conjunta nº 3.029, de 26 de fevereiro de 2025, que institui o Comitê Estadual de Políticas Penais. A medida cumpre a decisão do STF na ADPF nº 347, que identificou um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário do Brasil.
O Comitê tem como missão coordenar ações e estratégias para reverter a situação de superlotação e precariedade das unidades prisionais no estado. Entre seus principais objetivos estão a articulação de medidas para garantir a execução das penas de forma justa, a promoção de alternativas ao encarceramento e a integração de políticas sociais essenciais para o resgate da dignidade de presos e egressos.
Além disso, o Comitê se compromete a combater o racismo institucional e a garantir a atenção a grupos vulneráveis, como mulheres, indígenas, LGBTQIA+ e idosos, dentro do sistema penal.
A atuação do Comitê será focada em combater práticas abusivas, como a tortura, e assegurar o respeito aos direitos humanos de todos os detentos. Outra frente importante é a promoção de políticas de ressocialização, que incluem o acompanhamento de egressos e apoio à reintegração social desses indivíduos.
A Portaria Conjunta nº 3.029 entrou em vigor, e o Comitê Estadual de Políticas Penais já pode iniciar suas atividades para implementar as medidas previstas e enfrentar os desafios do sistema penal em Mato Grosso do Sul.
Estrutura e Funcionamento
A coordenação do Comitê será exercida pelo Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), juntamente com o Secretário de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira. O colegiado, formado por representantes do Poder Judiciário, Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, Conselho Penitenciário e movimentos sociais, será responsável pela tomada de decisões e pela execução das ações propostas.
Deliberações e Reuniões
O Comitê se reunirá mensalmente e poderá convocar reuniões extraordinárias sempre que necessário. As decisões serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, e o Comitê atuará em conjunto com órgãos estaduais e federais para garantir a efetividade das ações.
