Empresas do estado têm sido alvo de fiscalização rigorosa do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) devido ao descumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
A legislação prevê a destinação correta dos resíduos sólidos e a implementação de sistemas de logística reversa para embalagens e produtos pós-consumo. Com isso, as autuações aumentaram significativamente nos últimos anos.
Segundo dados do Imasul, foram emitidos 1.724 autos de infração por irregularidades ambientais, sendo 532 relacionados ao ano-base de 2019 e 1.192 referentes aos anos-base de 2019 e 2020. As penalidades aplicadas variam de R$ 100 mil a R$ 5 milhões, podendo chegar até mesmo à suspensão da licença ambiental das empresas infratoras.
A logística reversa exige que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes garantam a destinação ambientalmente adequada de materiais como papel, plástico, vidro, alumínio e aço.
A regulamentação da logística reversa em Mato Grosso do Sul teve início em 2016, com a Resolução 33 da então Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (Semade).
Em 2019, um decreto consolidou essas diretrizes e, em 2023, novas regulamentações foram implementadas, incluindo a criação do Certificado de Reciclagem “Recicla Mais MS”. Esse certificado formaliza a reintegração de embalagens ao ciclo produtivo, garantindo maior controle e transparência sobre os processos de reaproveitamento de resíduos sólidos.
Outro ponto de destaque no novo decreto foi a inclusão de verificadores e auditores independentes para monitorar a logística reversa. Além disso, o prazo para apresentação das informações sobre o cumprimento das regras foi estendido de 31 de dezembro para 30 de junho, permitindo que as empresas tenham mais tempo para comprovar a regularização.
A advogada Patrícia de Pádua explica que a logística reversa é um conjunto de procedimentos voltados para garantir a destinação correta dos resíduos sólidos gerados após o consumo.
“O objetivo é reintegrar esses materiais ao ciclo produtivo, reduzindo impactos ambientais e promovendo a economia circular. Isso pode ocorrer por meio de reciclagem, reuso ou outras formas de reaproveitamento. Um exemplo simples é a devolução de garrafas de vidro em mercados ou a entrega de eletrônicos antigos em pontos de coleta especializados“, explica.
Ela destaca que as recentes mudanças na legislação buscam ampliar a transparência e o controle sobre a logística reversa no estado. “O decreto de 2023 trouxe inovações importantes, como o Certificado de Reciclagem e a exigência de verificadores independentes. Além disso, a vinculação da regularidade da logística reversa à concessão e renovação de licenças ambientais reforça a necessidade de adequação das empresas”, pontua Patrícia.
A intensificação da fiscalização pelo Imasul revelou que muitas empresas desconheciam a obrigatoriedade de adequação às normas. Desde 2018, o instituto convoca as empresas para a regularização por meio de editais, sem notificação individual.
Esse fator tem causado surpresa para empresários que, ao serem autuados, alegam falta de conhecimento sobre a exigência.
A advogada aponta que Mato Grosso do Sul se tornou referência nacional na regulamentação da logística reversa, com regras mais rígidas e um sistema autônomo de fiscalização, diferente de estados onde a regularização está atrelada ao licenciamento ambiental.
Empresas que comercializam produtos no estado devem atender às exigências, mesmo sem sede ou filiais locais.
