Entrou em vigor nesta quarta-feira (20), resolução da Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul (Sejusp), que estabelece de forma detalhada as atribuições da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Penal quanto à custódia, escolta e transferência de presos, inclusive em ambientes hospitalares.
Conforme o texto da resolução, a Polícia Militar será responsável pela custódia e escolta de presos desde o momento da prisão até a formalização do flagrante ou termo de captura na delegacia.
A partir desse ponto, a Polícia Civil assume a responsabilidade até a transferência do preso para o sistema penitenciário, representado pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen).
Já a Polícia Penal passa a ser responsável após a audiência de custódia, caso o juiz mantenha a prisão, ou a partir do momento em que o preso ingressa formalmente no sistema penitenciário.
Também caberá à Polícia Penal as transferências interestaduais e, em alguns casos, a custódia de presos hospitalizados, principalmente quando houver excesso de demanda ou limitações operacionais nas demais corporações.
A norma busca padronizar os procedimentos entre as forças estaduais, esclarecendo em que momento cada instituição assume a responsabilidade sobre a pessoa privada de liberdade.
A medida pretende garantir uma atuação coordenada e integrada, especialmente diante de situações que envolvem deslocamentos ou atendimento médico de detentos.
A resolução também prevê a possibilidade de acordos de cooperação técnica entre a Sejusp, o Tribunal de Justiça de MS (TJMS) e a administração penitenciária, permitindo ajustes nas atribuições conforme a estrutura disponível, como a instalação de espaços prisionais dentro de fóruns para aguardar audiências de custódia.
