Na sessão ordinária desta quarta-feira (2), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), será votada uma proposta que possibilita a regularização do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da taxa de licenciamento no momento da abordagem policial. A medida busca facilitar a quitação de débitos e evitar apreensões de veículos por pendências tributárias.
Além dessa proposta, outras duas também estão previstas na Ordem do Dia. A sessão terá início às 9h e será aberta à imprensa e à participação popular.
Projetos em primeira discussão
Dois projetos de lei serão analisados em primeira discussão. O primeiro deles, o Projeto de Lei 185/2024, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), propõe a criação do programa Veículo Legal MS, voltado para a regularização de débitos relacionados ao IPVA, à taxa de licenciamento e a infrações de trânsito.
Já o Projeto de Lei 282/2024, de autoria do Poder Executivo, altera dispositivos das Leis nº 1.810/1997 e nº 2.315/2001. As mudanças previstas incluem a redução do valor da multa punitiva tributária referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além do aumento nos descontos aplicados sobre multas pagas em determinados prazos. Também será debatida a diminuição das multas moratórias.
Proposta em segunda discussão
Em segunda discussão, será avaliado o Projeto de Lei 203/2023, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB). A proposta acrescenta um parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 4.609/2014, que trata do programa de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica. O objetivo é ampliar o apoio a essas mulheres e fomentar sua autonomia financeira por meio da inserção no mercado de trabalho.
Com essas pautas, a sessão promete debates relevantes para a população sul-mato-grossense, abrangendo desde questões tributárias até políticas de apoio social.
