O Pacto Nacional pela Retomada de Obras Inacabadas, sancionado pelo governo federal em novembro de 2023 e regulamentado por meio da Portaria GM/MS Nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024, abriu aos municípios a oportunidade de receber recursos extras para a conclusão das obras paralisadas ou inacabadas ou que sequer foram iniciadas, apesar de o governo federal já ter liberado parte do dinheiro.
Para que aderissem ao programa, as prefeituras deveriam manifestar o interesse de forma expressa, apontando quais obras cuja conclusão seria garantida por meio do aporte de recursos do governo federal.
No caso da Capital, tratam-se de projetos que se arrastam há 11 anos, sem execução, sendo que na maioria dos casos não houve sequer o início da obra, apesar de parte dos recursos já ter entrado nos cofres da prefeitura.
O município de Campo Grande aderiu ao Pacto Nacional e indicou o interesse de concluir a reforma de 8 Unidades Básicas de Saúde, a construção de 4 unidades de acolhimento, a construção de 2 Centros de Atendimento Psicossocial e a construção de 1 academia de saúde.
O prazo para o encerramento do encaminhamento dos documentos, pelos municípios, para a formalização do acordo, encerrou-se no dia 23 de junho passado, mas o governo federal optou por prorrogá-lo até o dia 24 de julho.
A Prefeitura de Campo grande não enviou a documentação necessária e agora, além de perder recursos extras de R$ 5,2 milhões, terá que devolver cerca de R$ 2 milhões, que já havia recebido do Ministério da Saúde.
Confira a Coluna CBN em Pauta na íntegra:
Mais tarde a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) se posicionou. Confira na íntegra:
" OBRAS CANCELADAS, VALORES DEVOLVIDOS E ANO
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– Os recursos foram pedidos em 2013 no valor total de R$ 5.977.645,48
– Foram pegos pela União R$ 1.996.330,67
– Verba que deveria ser usada em reformas e construção de unidades de saúde
– O dinheiro começou a ser devolvido em 2018
– A última devolução foi em 2024
– Ano passado, a Sesau pediu a retomada das obras e a continuação dos recursos federais, mas uma portaria do Ministério da Saúde em janeiro desse ano impediu essa ação.
*De acordo com a Portaria nº 3084, de 12/01/2024, as obras que já tiveram recursos devolvidos não participariam da retomada de obras, segue dispositivo:
Da repactuação Art. 10. Os entes federados que tenham sob sua gestão obras de construção, ampliação e reforma com algum percentual de execução física comprovado poderão manifestar interesse na retomada dessas obras.
§ 1º Não poderão ser objeto de retomada: I – obras de que os entes federados já efetuaram a devolução de recursos à União.
REFORMA USFs: Marabá, Parque do Sol, Aero Itália, Vila Nasser, Coophavila 2, Iracy Coelho, Itamaracá e Aero Rancho.
CONSTRUÇÃO: 2 Unidades de acolhimento adulto, 2 unidades de acolhimento infantojuvenil, 2 CAPS, 1 academia de saúde.
A primeira devolução de recursos data de 20/03/2018 e ao longo dos anos mais recursos são devolvidos à união até a última devolução em 19/06/2024.
* As obras foram contraídas em 2013 e deveriam ter sido feitas em 18 ou 24 meses, portanto não é dessa administração, que pediu a retomada das mesmas obras, mas uma portaria publicada pelo Ministério da Saúde em 12/01/2024 impediu esta ação."
Para conhecer as obras canceladas em cada município clique aqui.
