O Supremo Tribunal Federal marcou para esta quarta-feira (27) o início do julgamento de três processos relacionados ao Marco Civil da Internet, legislação que regula a atuação de redes sociais no Brasil.
A análise das ações pode alterar significativamente a relação entre usuários, plataformas e o direito à liberdade de expressão.
Entre os casos julgados, está uma ação referente ao extinto Orkut, envolvendo uma comunidade virtual ofensiva contra uma professora, criada antes da entrada em vigor do Marco Civil. O Google, responsável pela rede social, foi obrigado pela Justiça a excluir o conteúdo e enfrenta questionamentos sobre responsabilidade.
Para o professor de direito digital Raphael Chaia, entrevistado pela rádio CBN Campo Grande, o caso reflete os desafios de equilibrar a liberdade de expressão e a necessidade de moderação.
Chaia destacou que a legislação atual define que as plataformas só podem ser responsabilizadas após a notificação judicial, com base no artigo 19 do Marco Civil. No entanto, ele alertou para os riscos de decisões judiciais que aumentem o controle das redes sociais, como a ampliação de moderação automatizada por algoritmos, o que poderia levar à censura de conteúdos legítimos.
“Algoritmos não interpretam contexto e podem criar um ambiente de censura injustificada”, afirmou.
Outros processos analisados tratam da quebra de sigilo de dados no Facebook e de bloqueios ao WhatsApp por descumprimento de ordens judiciais. Segundo Chaia, as decisões podem afetar a privacidade dos usuários e intensificar o poder das plataformas.
“O que preocupa é que, em vez de fortalecer a liberdade de expressão, estamos dando mais poder às redes sociais para decidir o que pode ou não ser publicado”, explicou.
O julgamento ocorre em meio a discussões sobre possíveis mudanças legislativas no Brasil, inspiradas em debates similares nos Estados Unidos. Chaia defendeu a necessidade de um amplo debate público sobre o tema, como ocorreu durante a elaboração do Marco Civil. “Qualquer mudança deve ser clara, democrática e preservar os princípios da liberdade e da responsabilidade“, destacou.
O desfecho do julgamento é aguardado com expectativa, já que as decisões poderão impactar diretamente os direitos digitais e a dinâmica das redes sociais no país.
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