Proposta da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB-MS), que visa permitir a divulgação, referência ou menção a decisões judiciais e resultados de processos ou procedimentos nos quais os advogados atuem será encaminhada ao Conselho Federal da OAB para análise.
Ontem (22), o Colégio de Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu, durante reunião em Manaus (AM), por recomendar a alteração do Art. 4º, §2º do Provimento 205/2021 do Conselho Federal, que trata sobre a publicidade e a informação de resultados de atuações de advogados com decisões favoráveis.
O texto atual veda o profissional de fazer referências ou menções a decisões judiciais e resultados de qualquer natureza, obtidos em procedimentos dos quais patrocinar ou participar de alguma forma; ressalvada a hipótese de manifestação espontânea em caso coberto pela mídia.
O presidente da OAB-MS, Bitto Pereira, apresentou o tema e afirmou que a mudança beneficiará, em especial, advogados que não têm recursos para divulgar seus resultados em grandes meios de comunicação. “Essa proposta dá voz especialmente à Jovem Advocacia brasileira, que busca por meio da divulgação do seu trabalho, um melhor posicionamento no mercado advocatício, e tenho certeza que a aprovação da alteração do provimento da forma que o colégio aprovou hoje gerará resultados positivos para toda a classe”, ressaltou.
Na alteração debatida pelo colegiado, a sugestão é que seja permitida a divulgação dos resultados, mediante regulamentação sobre o conteúdo e a forma de divulgação, preservando o caráter informativo e pedagógico, permanecendo vedada a mercantilização e divulgação de dados sensíveis e sigilosos.
Agora, a proposta de alteração do texto será apresentada ao plenário do Conselho Federal da OAB para deliberação e aprovação.
*Com informações OAB-MS
