Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande ampliaram, por meio de emenda, o desconto ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI) de 2023, conhecido como Refis, aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (4). Com isso, os contribuintes podem regularizar seus débitos com descontos de até 90% em juros e multas, no caso de pagamento à vista.
Aprovado em regime de urgência, em única discussão e votação, o Refis consta no Projeto de Lei Complementar 870/2023. Com a emenda em nome de todos os vereadores, a proposta passa a ter aumento de 85% para 90% no desconto para juros e multas no pagamento à vista de débitos de natureza imobiliária. Caso o montante seja parcelado em seis meses, o desconto passa a ser de 70%. Já se o parcelamento chegar a 12 vezes, a remissão sobe de 35% para 40%.
A partir do dia 17 de julho, os contribuintes que querem regularizar os débitos já podem procurar a prefeitura. O pagamento com os descontos segue até o dia 18 de agosto. O Refis inclui débitos imobiliários e econômicos, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis), além de algumas multas.
"Apresentamos emenda para chegar aos 90%. Menos as multas ambientais, que não se enquadram", disse o presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Carlos Borges – o Carlão.
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Sobre as multas aplicadas por conta dos crimes ambienatis, emenda do vereador Prof. André Luis, também aprovada nesta terça-feira, garante que os descontos previstos no Refis não se apliquem às penalidades oriundas de crime ambiental. Na justificativa da emenda consta que “essas penalidades têm como objetivo não apenas punir os responsáveis, mas também desencorajar práticas danosas ao meio ambiente”.
Atendimento – A prefeitura informou, conforme assessoria de imprensa, que a emissão da guia DAM para pagamento à vista, parcelamento ou simulações de débitos poderão ser feitas pelo teleatendimento da Sefin, no endereço eletrônico https://refis.campogrande.ms.gov.br. O link estará disponível a partir do dia 17 de julho. No site, é preciso fazer um cadastro com login e senha para acessar as formas de pagamento com descontos.
O atendimento presencial será na Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, no Centro da Capital, das 8h às 16h.
(*Com informações Câmara Municipal de Campo Grande)
